Termos de Uso e Política de Privacidade (LGPD)

Última atualização: 28 de outubro de 2026

Este documento estabelece os Termos de Uso do site e dos formulários de contato e solicitação de análise jurídica do ADV & Associados ("nós"), bem como as condições de consentimento para o tratamento dos dados pessoais fornecidos por você ("titular dos dados") ao utilizar nossos serviços. Ao preencher qualquer formulário deste site ou clicar em "Entendi e Aceitar" na faixa de cookies, você declara ter lido e concordado com os termos aqui descritos.

1. Quem é o Controlador dos Dados

ADV & Associados é o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados.

Endereço:
Contato: (31) 9999-9999

2. Quais Dados Coletamos

Para viabilizar o atendimento e a análise do seu caso, coletamos apenas os dados estritamente necessários, fornecidos diretamente por você:

• Nome completo;
• Telefone/WhatsApp, usado para identificação e comunicação sobre o seu caso;
• CPF/CNPJ, quando fornecido, para fins de identificação e elaboração de documentos jurídicos;
• Descrição do caso e informações relacionadas, necessárias para a análise jurídica preliminar.

Não coletamos dados sensíveis além dos estritamente necessários para a prestação do serviço jurídico solicitado. Eventual dado sensível compartilhado por você (por exemplo, dados de saúde em casos que envolvam tal necessidade) será tratado com o sigilo profissional inerente à atividade advocatícia.

3. Para que Usamos seus Dados

• Viabilizar e processar sua solicitação de análise jurídica ou orçamento;
• Enviar confirmações, atualizações e comunicações sobre o seu caso via WhatsApp ou e-mail;
• Prestar o serviço de assessoria e representação jurídica contratado;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias ou éticas da profissão, quando aplicável.

Não utilizamos seus dados para finalidades diferentes das descritas acima, nem os vendemos, alugamos ou compartilhamos com terceiros para fins de marketing de outras empresas.

4. Base Legal para o Tratamento

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD);
• Consentimento (art. 7º, I, da LGPD): ao aceitar estes termos, você consente com o tratamento dos seus dados para as finalidades aqui descritas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), quando aplicável ao exercício da advocacia;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), quando aplicável.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados apenas com prestadores de serviço estritamente necessários ao funcionamento do site e do atendimento, atuando como operadores de dados em nosso nome, como:

• Provedor de mensageria (WhatsApp/Evolution API): utilizado exclusivamente para envio de confirmações e comunicações sobre o seu atendimento;
• Provedor de e-mail (SMTP): utilizado para envio de comunicações e formulários de contato.

Não compartilhamos seus dados com terceiros para fins publicitários, nem os transferimos para fora do Brasil sem as devidas garantias legais. Em casos que envolvam representação judicial, seus dados poderão ser compartilhados com o Poder Judiciário, órgãos públicos ou a parte contrária, estritamente na medida necessária ao exercício da defesa dos seus interesses.

6. Armazenamento e Segurança

Seus dados são armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito à equipe responsável pela administração do sistema e pelo seu atendimento. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

Seus dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste documento, observados os prazos de guarda de documentos exigidos pela legislação e pelas normas da OAB aplicáveis à atividade advocatícia.

7. Seus Direitos como Titular dos Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, você tem direito a, mediante solicitação:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
• Acessar os dados que temos sobre você;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Revogar o seu consentimento a qualquer momento, e solicitar a exclusão dos dados tratados com base nele, ressalvados os dados cuja guarda seja obrigatória por lei ou norma profissional;
• Obter informações sobre com quem compartilhamos seus dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco pelo telefone/WhatsApp informado no rodapé deste site.

8. Cookies e Armazenamento Local

Utilizamos o armazenamento local do seu navegador (localStorage) para lembrar que você já aceitou estes termos, evitando exibir novamente o aviso de consentimento, e para manter o funcionamento do chat de atendimento do site. Nenhum dado pessoal identificável é armazenado dessa forma, e essa informação não é compartilhada com terceiros.

9. Alterações a Este Termo

Este termo pode ser atualizado periodicamente para refletir melhorias no site ou mudanças na legislação aplicável. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

10. Fale Conosco

Em caso de dúvidas sobre este termo ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco pelo telefone/WhatsApp informado no rodapé deste site.